Termos de Uso

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Data efetiva em 30 de abril de 2020

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização pelos Clientes e Usuários da plataforma virtual de gestão de atendimentos Huggy (“Plataforma Huggy”) disponível em painel.

Os Serviços regulamentados por este instrumento são fornecidos por HUGGY TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.884.936/0001-28, (“Huggy”) ao Cliente.

As partes e o objeto destes Termos serão designados com as seguintes acepções: Huggy / Concedente / Empresa: a sociedade empresária fornecedora da plataforma Huggy, disponível em app.huggy.io e para uso nos sistemas operacionais Android e iOs.

Plataforma Huggy / Software / Aplicação de internet: software disponível para os sistemas operacionais Android e iOs, com a finalidade de permitir ao Cliente a gestão de atendimentos digitais.

Conta: perfil virtual do Cliente, por meio do qual um ou mais Usuários, a depender da quantidade contratada, podem utilizar o Software.

Cliente: a empresa que contrata junto à Huggy o uso do Software.

Serviços: a disponibilização pela Huggy ao Cliente da Plataforma Huggy, no modelo SAAS (“Software as a Service” ou “Software como Serviço”) e de assistência técnica exclusivamente na utilização da plataforma, mediante o pagamento de mensalidade.

Usuário: toda pessoa autorizada pelo Cliente a operar o Software em seu nome, por meio de login e senha criados pelo Usuário Administrador.

Usuário Administrador: pessoa autorizada pelo Cliente a operar o Software em seu nome, a quem compete, entre outras funções, criar, modificar e excluir Usuários habilitados a utilizar o Software e os seus perfis de acesso.

Ao contratar os Serviços, o Cliente concorda com os presentes Termos, os quais estabelecem as regras e procedimentos que regulam a relação entre Cliente e Huggy. Caso não concorde com as regras presentes nestes Termos, o Cliente não poderá acessar e utilizar o Software objeto destes Termos, uma vez que o atendimento a estes Termos é condição essencial para que a Huggy possa prestar de forma satisfatória os Serviços oferecidos.

A realização do cadastro de Usuário de Administrador e a utilização do Software para gestão de atendimentos digitais pela plataforma Huggy implica, para todos os fins de direito, ainda que tacitamente, na aceitação plena, inequívoca, irrevogável e integral de todas as regras e condições estabelecidas neste instrumento.

O Cliente reconhece que estes Termos possuem valor de contrato com assinatura eletrônica, regulando, assim, a relação entre o Cliente e a Huggy. Assim, estes Termos, imediatamente à sua assinatura, substituem, para todos os efeitos, todos os acordos, ofertas e/ou Termos anteriores entre o Usuário e a Huggy.

O Cliente reconhece, ainda, que neste ato é representado pelo responsável pela contratação dos Serviços junto à Huggy, e que esta pessoa está legalmente habilitada para tanto, possuindo os poderes necessários à prática deste ato. Ainda que não haja um documento formal que lhe conceda tais poderes, o mero ato de contratação já permite a conclusão pela existência desses mesmos poderes, nada havendo a ser questionado pelo Cliente quanto à validade deste acerto sob esse argumento.

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Cliente, cabendo à Huggy apenas notificar o cliente por e-mail ou por meio de disponibilização no painel do Usuário e do Usuário Administrador das modificações realizadas. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada dos Termos no website da Huggy Em todo caso, caberá sempre: (i) à Huggy, informar o Cliente sobre as mudanças ocorridas pelos meios adequados; e (ii) a cada Usuário e Usuário Administrador, verificar periodicamente a ocorrência de atualizações no conteúdo deste documento, declarando desde já que tem conhecimento e aceita a possibilidade de os Termos serem modificados e compreende a relevância da sua verificação periódica.

Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições específicas para um evento, atividades ou promoções em particular. Esses Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços, e não deverão ser entendidos como modificações das regras gerais instituídas por estes Termos. Termos adicionais são complementares e considerados partes integrantes destes Termos, unicamente para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

1. Limites Subjetivos Destes Termos de Uso

1.1. Estes Termos disciplinam as relações entre a Huggy e o Cliente, relativamente ao uso da Plataforma Huggy e o suporte necessário à sua utilização.

1.2. A utilização da Plataforma Huggy pelos Usuários cadastrados pelo Cliente (por meio do Usuário Administrador) dependerá de relação comercial, trabalhista ou negocial celebrada em separado com os referidos Usuários e/ou organização a que estes Usuários estejam, eventualmente, vinculados, sem a participação direta ou indireta da Huggy. Será de responsabilidade do Cliente selecionar, contratar e remunerar tais Usuários (e Usuário Administrador), orientando-os a utilizar o Software em conformidade com estes Termos.

1.3. Não há qualquer relação de trabalho, emprego, vínculo societário e/ou associativo entre os Usuários e Usuário Administrador e a Huggy, o que, desde já, o Cliente reconhece e declara que jamais alegará, em juízo ou fora dele.

1.4. O Cliente está ciente de que diversas funcionalidades da Plataforma Huggy dependem de integração a serviços/aplicativos de terceiros (p. ex., WhatsApp Business, Telegram, provedor de e-mail, operadora telefônica etc.); em razão disso, a Huggy não poderá ser responsabilizada por eventuais descumprimentos dos termos de uso e/ou regulamentos desses terceiros; tampouco poderá a Huggy ser responsabilizada por eventuais indisponibilidades ou mau funcionamento desses serviços de terceiros; nem pelo eventual bloqueio da conta/número telefônico, dos referidos serviços de terceiros ou qualquer outra consequência que tenha como causa serviços de terceiros, em decorrência das normas decorrentes de seus termos de uso e/ou outras normas próprias.

1.5. O Cliente se declara ciente do conteúdo dos Termos de Uso que regem a utilização das plataformas referidas no item anterior, manifestando neste ato a sua plena concordância com o teor dos mesmos, sem que haja qualquer oposição que seja do conhecimento da Huggy e comprometendo-se a estar em compliance com eles. O Cliente concorda, ainda, que mesmo quando contratada para a venda ou intermediação de algum serviço disponibilizado por essas plataformas, a Huggy não será responsável por nada que diga respeito ao seu bom funcionamento, mas apenas pelas suas funções de venda ou intermediação.

1.6. A Huggy não se responsabiliza, nem concederá abatimentos ou suspenderá a exigibilidade, integral ou parcialmente, dos pagamentos a si devidos pela outorga da licença de uso da Plataforma, por conta da inviabilização do uso de alguma(s) de suas funcionalidades em razão de impedimento de empresas terceiras na utilização de seus serviços, a exemplo de, mas não limitado a: cancelamento ou suspensão das contas de usuário naqueles serviços; indisponibilidade técnica daqueles serviços, seja momentânea ou permanente; fechamento da empresa terceira ou descontinuidade de sua atividade empresarial.

2. Descrição e Licença

2.1. A Plataforma Huggy contém um Software desenvolvido para que o Cliente possa realizar atendimentos digitais com os seus respectivos clientes e com outras pessoas ou organizações.

2.2. O Software poderá ser utilizado pelo Cliente para as funcionalidades indicadas no website da Huggy, e conforme a disponibilidade das mesmas para o Plano contratado. Será disponibilizado para o Cliente um Painel na sua página individual. Este Painel é uma ferramenta administrativa da Huggy, responsável pela gestão do plano, configurações e acesso de todo o sistema, atendimento de clientes, gerenciamento de contatos e criação e eliminação de conteúdos.

2.3. Para viabilizar tais utilidades e os Serviços, a Huggy concede ao Cliente uma licença limitada, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar Plataforma Huggy, com login e senha individuais, por meio de Usuário de Administrador e de Usuários que o Cliente venha a criar.

3. Especificações Técnicas dos Serviços

3.1. Cabe ao Cliente providenciar e custear os acessos à internet e às aplicações de terceiros que necessárias ao uso da Plataforma Huggy ou alguma de suas funcionalidades, bem como custear todas as despesas referentes a esses acessos. A Huggy não se responsabiliza por falhas na conexão do Cliente, nem na conexão do Cliente com as aplicações de terceiros por ele utilizadas.

3.2. A plataforma Huggy estará disponível em ambientes Mac, Linux e Windows, nos casos de utilização de microcomputadores e notebooks, e em plataformas iOs e Android, nos casos de utilização de dispositivos móveis, como aparelhos celulares e tablets. A Huggy não assegura que a plataforma funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Cliente adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos aptos e necessários para acessá-la e utilizá-la.

3.2.1. A Huggy recomenda que, quando possível, o acesso às contas do Cliente seja realizado a partir do navegador Google Chrome, para que seja obtido o melhor desempenho da aplicação.

3.3. A Huggy não responde pelos prejuízos sofridos pelo Cliente em decorrência de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes da desatualização das configurações de acesso e permissões de utilização dos Usuários, cabendo ao Cliente atualizar esses dados sempre que preciso.

3.4. A Huggy alerta que a Plataforma Huggy poderá estar sujeito a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Cliente declara que tem conhecimento desses riscos e condições, bem como que esses fatores poderão alterar de algum modo a eficácia de utilização do Software, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: indenização por danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais, entre outros. Nesses casos a Huggy providenciará, com maior brevidade possível, o retorno do funcionamento da Plataforma.

4. Objeto dos Serviços e Responsabilidade

I - Huggy: a sociedade empresária fornecedora da plataforma Huggy, disponível em app.huggy.io e para uso nos sistemas operacionais Android e iOs.

II - Cliente: a empresa que contrata junto à Huggy o uso do Software.

III - Plataforma Huggy / Software / Aplicação de internet: software disponível para os sistemas operacionais Android e iOs, com a finalidade de permitir ao Cliente a gestão de atendimentos digitais.

IV - Conta: perfil virtual do Cliente, por meio do qual um ou mais Usuários, a depender da quantidade contratada, podem utilizar o Software.

V - Serviços: a disponibilização pela Huggy ao Cliente da Plataforma Huggy, no modelo SAAS ('Software as a Service' ou 'Software como Serviço') e de assistência técnica exclusivamente na utilização da plataforma, mediante o pagamento de mensalidade.

VI - Usuário: toda pessoa autorizada pelo Cliente a operar o Software em seu nome, por meio de login e senha criados pelo Usuário Administrador.

VII - Usuário Administrador: pessoa autorizada pelo Cliente a operar o Software em seu nome, a quem compete, entre outras funções, criar, modificar e excluir Usuários habilitados a utilizar o Software e os seus perfis de acesso.

5. Política de Privacidade

5.1. A Huggy se obriga a não divulgar, intencionalmente, os dados e comunicações do Cliente realizadas pelos Usuários vinculados à sua Conta. A Plataforma Huggy atende a padrões razoáveis de precaução e cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos, entre outras medidas. A Huggy, contudo, não se responsabiliza por ações do Cliente, inclusive casos de negligência que possam expor dados, razão por que recomenda o acesso à Plataforma apenas em dispositivos seguros e por profissionais advertidos sobre os cuidados necessários para o uso de senhas, a utilização de antivírus e outras providências necessárias para a manutenção da segurança dos dados presentes na Conta.

5.2. A Huggy assegura que adotará medidas técnicas para proteger os dados cadastrais e as comunicações dos Clientes e dos Usuários vinculados à sua Conta. Exceto em razão de determinação legal ou judicial, ou de necessidades da Huggy para fins de melhor prestação dos Serviços, não serão fornecidos dados pessoais a terceiros além dos provedores das aplicações utilizadas pelo Cliente de forma integrada à Plataforma Huggy, sem a sua autorização.

5.3. O Cliente reconhece que não há a possibilidade de segurança total na rede mundial de computadores, principalmente com relação a invasões criminosas às redes seguras de dados por hackers, entre outras. A Huggy se compromete a tomar todas as providências razoáveis para proteger e impedir o acesso não autorizado aos dados dos Clientes. Contudo, a Huggy não poderá ser sancionada pelos atos daqueles que porventura obtenham acesso não autorizado aos Usuários da Conta do Cliente. A Huggy não presta nenhuma garantia, expressa ou implícita, de que impedirá o acesso não autorizado a seus dados e comunicações nesses casos.

5.4. O Cliente e os Usuários reconhecem e aceitam que há uma série de formas pelas quais a Conta e os Usuários podem estar sob risco, como, por exemplo, o acesso à Plataforma Huggy por meio de login e senha de um Usuário em um computador compartilhado ou pessoal, o acesso a links duvidosos que podem conter vírus e outras mazelas virtuais. Assim, fica estabelecido que o acesso à Plataforma Huggy deve ser feito sempre com cuidado, pautado em uma orientação preventiva de danos.

5.5. O Usuário Administrador e demais Usuários terão acesso à Plataforma por meio de login e senha individuais, os quais constituem informações intransferíveis, e que em hipótese alguma poderão ser cedidas ou disponibilizadas a terceiros, tendo em vista o risco que isso implica à segurança dos dados. Assim, qualquer compartilhamento de tais dados será de exclusiva responsabilidade daquele que o fizer, estando a Huggy completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de tal situação, seja a que título for.

5.6. Em caso de perda, extravio ou esquecimento da senha, uma nova deve ser imediatamente solicitada à Huggy, conforme item 4.5 deste Termos.

5.7. A Huggy não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do Cliente. Em caso de dúvidas sobre a proteção de dados pessoais, ou para obter informações sobre dados pessoais, e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, será possível o contato com a Huggy através do e-mail de suporte.

5.8 A Huggy não se obriga a conservar os dados de atendimentos do Cliente após a finalização do contrato com o Cliente. Assim, cabe ao Cliente, sempre que for do seu interesse, exportar os referidos dados para um ambiente privado sob sua responsabilidade. A referida exportação é gratuita durante o período de vigência contratual e poderá ser realizada diretamente pelo painel de controle do Usuário Administrador da Conta; após o término do contrato, se e enquanto a Huggy não tiver excluído os dados de que trata este item, o Cliente poderá acessar os dados e exportá-los por meio da utilização do Plano Gratuito, desde já manifestando sua concordância com a cobrança de uma taxa de serviço para esse fim. Fica estabelecido que os dados passíveis de exportação são os dados básicos dos atendimentos realizados, incluindo horários de início e de término, duração, nome do cliente, nome do atendente / Bot, departamento do qual o atendente está vinculado (se aplicável), o que não inclui o conteúdo das mensagens enviadas e recebidas durante o atendimento.

6. Remuneração Pelos Serviços e Suspensão por Falta de Pagamento

6.1. Em contraprestação pelos Serviços, será devido à Huggy um valor referente ao Plano de uso selecionado pelo Cliente, em conformidade com as condições comerciais em vigor e divulgadas pela Huggy pelo seu Website.

6.2. O pagamento para utilização dos Serviços deverá ser feito de forma antecipada, de modo que a disponibilização do Software para uso somente ocorrerá quando for efetuado o pagamento pelo Cliente.

6.3. A Huggy poderá suspender o acesso do Cliente ao Software em caso de não pagamento, antes da data de término do período de licença contratado, do valor do Plano de uso selecionado pelo Cliente.

6.4. A Huggy poderá alterar o valor dos Planos de uso do Software, a qualquer tempo. A alteração ora referida, no entanto, só produzirá efeitos após o término do período de licença contratado, cabendo ao Cliente a decisão pela renovação ou não de acordo com as novas condições estabelecidas pela Huggy. Caso não haja interesse na continuidade da prestação de serviço, é suficiente que o Cliente não realize o pagamento; por outro lado, na hipótese de realização do pagamento, ficam estes Termos renovados por mais um período.

6.5. Os pagamentos referidos neste item dizem respeito à outorga de uma licença mensal ou anual ao Cliente.

6.5.1. No caso de contratação de licença mensal, caso não haja interesse na continuidade da relação com a Huggy, é suficiente que o Cliente não realize o pagamento. Por outro lado, na hipótese de realização do pagamento, fica renovada por mais um período mensal a relação com a Huggy.

6.5.2. No caso de contratação de licença anual, ainda que os pagamentos sejam feitos mensalmente, caso não haja interesse do Cliente na continuidade da relação com a Huggy, este deverá, ainda assim, efetuar o pagamento de todo o período contratado.

6.6. Os pagamentos devidos pelo Cliente à Huggy poderão ser feitos por meio de cartão de crédito ou boleto bancário.

6.7. A Huggy permite que o Cliente, uma única vez, faça uso gratuito da Plataforma por um período limitado de 07 (sete) dias (“Período de Testes”), após os quais o acesso somente será permitido mediante a contratação de algum dos Planos ofertados. Durante o Período de Testes, algumas funcionalidades da Plataforma podem não ser disponibilizadas pela Huggy, sem qualquer oposição do Cliente quanto a esse procedimento.

6.8. Os valores cobrados pela Huggy incluem os encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários associados à prestação dos serviços, nada mais sendo devido pelo Cliente. No prazo de até 30 (trinta) dias após a confirmação do pagamento, será emitida nota fiscal pela Huggy.

6.9. O Cliente declara ciência de que, salvo disposição expressa em sentido contrário, eventuais ofertas gratuitas de funcionalidades e módulos serão temporárias, podendo a Huggy alterá-las, descontinuá-las ou passar a cobrá-las sem necessidade de anuência prévia, cabendo-lhe apenas o dever de informar previamente a ação que adotará com relação aos itens gratuitos.

7. Cancelamento da Conta

7.1. O Cliente poderá cancelar a sua Conta a qualquer tempo, contudo, permanecerão devidos os valores referentes ao período de licença contratado, quanto aos quais a Huggy não tem dever de ressarcimento. O cancelamento poderá se dar de forma antecipada, com respeito aos pagamentos do período de licença contratado; ou ao término do período, com a opção do Cliente pela não renovação do Contrato.

7.2. A Huggy poderá encerrar a Conta do Cliente, com ou sem motivo, a qualquer momento, mediante o envio de notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, inclusive podendo a notificação ser enviada por e-mail ao Cliente no endereço cadastrado na sua Conta de Administrador.

7.3. Será considerado motivo justo para a resolução imediata destes Termos, por parte da Huggy, a utilização indevida da Plataforma Huggy pelo Cliente (por meio de qualquer Usuário vinculado à sua conta), bem como a violação das regras previstas nestes Termos e/ou na legislação brasileira.

7.4. O cancelamento da Conta na forma do item 7.3 não ensejará a devolução dos valores já pagamos. A Huggy também poderá reter valores para compensar eventuais descontos concedidos sobre o valor base da mensalidade. O cancelamento da Conta nesta hipótese não confere ao Cliente o direito de receber multas, indenizações ou qualquer outro valor, ficando ressalvado o direito da Huggy de ser indenizada por quaisquer danos que tenha sofrido por conta da conduta ilícita do Cliente.

8. Não Repúdio

8.1. O Cliente declara que está totalmente informado e que entende todas as cláusulas destes Termos. Igualmente, reconhece e concorda que é o único responsável por determinar se a Plataforma é adequada e suficiente para os objetivos por si pretendidos. Assim, considerando que a Plataforma funcione dentro das especificações técnicas adequadas, conforme o disposto neste Contrato, o Cliente declara e afirma que a Huggy disponibiliza um serviço seguro, autêntico, aceitável para uso e compatível com o que foi exposto nos meios de comunicação e nas tratativas negociais com a equipe comercial.

8.2. O cliente reconhece, aprova e declara confiar no Software desenvolvido pela Huggy e está seguro do grau de confidencialidade e segurança do serviço prestado.

9. Serviços de Terceiros

9.1. O Cliente poderá, sob sua exclusiva responsabilidade, utilizar os serviços de integração com serviços de terceiros, sempre dependentes da disponibilidade contínua da respectiva API (Interface de Programação de Aplicativos), conforme limite de requisição do plano contratado e da compatibilidade para integração com a Plataforma Huggy. A Huggy não garante a viabilidade da integração com quaisquer outras aplicações além daquelas previamente informadas no seu website.

9.2. Em hipótese alguma, o Cliente poderá atribuir à Huggy a responsabilidade por eventuais falhas de integração ou mau funcionamento dos módulos de terceiros, ou atribuir à Huggy o dever de indenização por qualquer dano decorrente destas falhas.

10. Propriedade Intelectual

I - licença de uso de software na modalidade de 'Software as a Service' ('Software como Serviço), nos termos dos itens '2' e '3' indicados acima;

II - suporte aos Serviços, excluída a resolução de problemas oriundos do mau uso, quebra ou funcionamento irregular do hardware de propriedade do Cliente, em relação ao qual a Huggy não tem qualquer responsabilidade.

11. Disposições Gerais

11.1. Caso uma das partes deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de quaisquer das obrigações decorrentes destes Termos, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não exercidos, nem em precedente, novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos que, para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.

11.2 Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

11.3. A Huggy se reserva o direito de modificar o site, o serviço objeto destes Termos e os preços para a disponibilização do Software a qualquer momento, sem aviso prévio, o que inclui as alterações periódicas relativas à manutenção ou melhoria do Software.

11.4. O Cliente manifesta o seu expresso consentimento com o envio de notificações pela Huggy, por meio da própria plataforma ou dos endereços eletrônicos informados nos cadastros do Cliente e dos Usuários vinculados à sua Conta, para comunicar fatos relacionados à relação entre as Partes, divulgação de promoções, entre outras finalidades.

11.5. Caso qualquer cláusula ou condição destes Termos seja, por qualquer razão, reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes, gerando efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das Partes.

11.6. Fica, desde logo, assegurado à Huggy o direito de regresso proveniente do pagamento de indenizações judiciais e extrajudiciais cuja responsabilização decorra das atividades realizadas pelo Cliente na utilização da Plataforma Huggy, sendo-lhe igualmente assegurado, o direito de lhe denunciar a lide.

11.7. A prestação de serviços ora contratada é de natureza individual e intransferível, não podendo o Cliente ceder, total ou parcialmente, a sua posição no contrato, salvo mediante expressa autorização por parte da Huggy. De seu lado, fica a Huggy autorizada a ceder a sua posição neste contrato, desde que sem prejuízo à qualidade e ao escopo dos Serviços, na hipótese de ser vendida ou submetida a qualquer processo de aquisição ou fusão, independente de autorização prévia por parte do Cliente.

12. Lei Aplicável e Foro

12.1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste Termo ou a ele relacionado, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente na Jurisdição Brasileira elegendo-se especificamente o foro da Comarca de Feira de Santana/BA.